Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

1.1.A plataforma NOLVARE é oferecida pela REDUZSIM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 59.437.973/0001-35, com sede em Q ACSU SO 20, Avenida Siqueira Campos (Av. Teotônio Segurado), Conj. 01, Lote 13, Cond. Cosmopolitan, Sala 304, Plano Diretor Sul, Palmas (TO), CEP 77015-200 (“ReduzSim”, “nós”). NOLVARE é a marca da plataforma.

1.2.Quem recebe o pagamento e emite a nota fiscal é a ReduzSim.

1.3.Contato: pelo e-mail contato@nolvare.com.br.

2. Como você aceita estes termos

2.1.Ao clicar em “Assinar com cartão de crédito”, na tela Assinatura, você aceita estes termos, na versão mostrada logo acima do botão.

2.2.Registramos quem aceitou, a data, a hora e a versão.

2.3.Esta página fica sempre disponível para você ler, salvar e imprimir, em nolvare.com.br/termos. Cada versão publicada também fica disponível, em nolvare.com.br/termos-versoes.

2.4.Quem cria a conta pelo site também aceita estes termos no cadastro.

3. O que é a NOLVARE

3.1.Uma plataforma na internet para quem trabalha com a regularização do INSS de obras. Com ela, sua empresa simula a redução do INSS de uma obra, gera a proposta para o cliente, acompanha as obras na Gestão de Processos, cadastra os trabalhadores e envia os eventos ao eSocial.

3.2.A simulação é uma estimativa. O valor oficial é apurado pela Receita Federal, no Sero. Não garantimos que a Receita aceite a redução simulada.

3.3.A NOLVARE é uma ferramenta. Ela não presta consultoria tributária nem trabalhista. Quem decide o que propor e o que declarar é a sua empresa.

3.4.No eSocial, a NOLVARE envia os eventos de obra de dono pessoa física com trabalhadores autônomos e MEI. Outros casos, como obra de empresa ou empregado com carteira, não são enviados pela plataforma.

3.5.Nestes termos, “sua empresa” é quem assina a NOLVARE: uma empresa, com CNPJ, ou um profissional, com CPF. Para quem assina com CPF, o que se diz da empresa vale para a própria pessoa.

4. A conta e os usuários

4.1.Quem cria a conta ou assina declara que é o titular do CPF usado ou que pode representar a empresa.

4.2.Cada plano, o Mensal ou o Anual, inclui 1 usuário: o administrador. Sua empresa pode comprar usuários adicionais (cláusulas 4.7 a 4.12) e dar a eles também o papel de administrador. Nestes termos, “o administrador” é cada usuário com esse papel, e os avisos por e-mail vão a todos eles.

4.3.Cada usuário tem login próprio. Não compartilhe a senha. O que for feito com um login é responsabilidade da empresa dona da conta, salvo se o acesso indevido vier de falha nossa.

4.4.Só o administrador assina, cancela, desiste e baixa os dados da empresa.

4.5.Mantenha o e-mail do administrador atualizado: é por ele que avisamos você.

4.6.Se perceber uso indevido da conta, avise pelo e-mail contato@nolvare.com.br.

Usuários adicionais

4.7.Só o administrador compra usuários adicionais, em Configurações › Usuários, com a assinatura ativa. Por enquanto, a empresa pode ter até 5, além do usuário incluído no plano. O preço está na cláusula 5.7.

4.8.Na compra, você paga só a parte proporcional aos dias que faltam até a próxima renovação, contando o dia da compra. Por exemplo: faltando 15 dias de um mês de 30, você paga metade do preço de cada usuário. Na renovação, cada usuário adicional passa a ser cobrado pelo valor inteiro, junto com o plano, na mesma cobrança.

4.9.Antes de pagar, a tela mostra o valor de agora, a data da próxima renovação e quanto será cobrado a partir dela. O pagamento de agora é à vista, no cartão de crédito, numa página de pagamento da Pagar.me só para essa compra. Os convites para os novos usuários só abrem depois que o pagamento é confirmado.

4.10.Para ter menos usuários adicionais, o administrador reduz na mesma tela. A redução vale a partir da renovação seguinte: até lá, os usuários já pagos continuam, e não há devolução proporcional.

4.11.Cancelar o plano cancela também os usuários adicionais. Eles têm acesso até o fim do período já pago, como o plano (cláusula 9).

4.12.Para desistir da compra em 7 dias, valem as cláusulas 10.8 e 10.9.

5. Preço e pagamento

5.1.Há dois planos, os dois por empresa e com 1 usuário: o Mensal, de R$ 97 por mês, e o Anual, de R$ 970 por ano. Não há taxa de adesão. O envio ao eSocial está incluído nos dois.

5.2.O pagamento é só por cartão de crédito, na página de pagamento da Pagar.me (Stone). Os dados do cartão são digitados lá e nunca passam pela NOLVARE.

5.3.Na fatura do cartão, a cobrança aparece como “NOLVARE”.

5.4.O preço da sua assinatura não muda enquanto ela durar. Um preço novo vale só para quem assinar depois dele. O preço de cada usuário adicional também não muda enquanto a assinatura durar, inclusive o dos que você comprar depois.

5.5.A ReduzSim emite a nota fiscal de cada pagamento. As do primeiro pagamento de uma assinatura e da compra de usuários adicionais saem depois de terminado o prazo de 7 dias para desistir.

5.6.O Anual é pago de uma vez, à vista, no cartão de crédito: não há parcelas nem Pix. Ele vale por 12 meses e se renova sozinho, pelo mesmo preço, até você cancelar (cláusula 6).

5.7.Cada usuário adicional (cláusula 4.7) custa R$ 47 por mês, no Mensal, e R$ 470 por ano, no Anual. Ele segue o ciclo do plano: a cada renovação, é cobrado junto com o plano, na mesma cobrança, no cartão da assinatura. A exceção é o pagamento com outro cartão (cláusula 6.3): nele, os usuários adicionais não são cobrados naquele período e continuam com acesso; voltam a ser cobrados na renovação seguinte.

6. Renovação

6.1.A assinatura se renova sozinha, no mesmo cartão, até você cancelar: todo mês, no Mensal; a cada 12 meses, no Anual.

6.2.O primeiro período começa no dia do pagamento e dura um mês, no Mensal, ou 12 meses, no Anual. A tela Assinatura mostra cada período pago, e o acesso vai até as 23h59 (horário de Brasília) do último dia dele.

6.3.Se o cartão for recusado, a tela Assinatura oferece “Pagar com outro cartão”. O pagamento com outro cartão conta como a renovação da mesma assinatura e não abre novo prazo de desistência.

6.4.No Anual, pelo menos 30 dias antes de cada renovação, avisamos pelo e-mail de cada administrador a data e o valor da cobrança. Para não renovar, cancele antes dessa data (cláusula 9).

7. Teste grátis

7.1.Quando oferecermos teste grátis, ele dura 14 dias e inclui até 3 propostas. Depois da 3ª, a plataforma continua aberta até o fim dos 14 dias, mas não gera proposta nova. Simulação salva não conta.

7.2.O teste não pede cartão e inclui o simulador e a proposta, com o cadastro dos clientes e das obras que elas pedem. A Gestão de Processos, a tela da obra, o envio ao eSocial e os relatórios são da assinatura.

7.3.O teste grátis é um por cliente. No cadastro, conferimos o e-mail (e o domínio dele, quando é da própria empresa), o CPF ou o CNPJ (pela raiz, que vale também para as filiais) e, no cadastro por CNPJ, também o CPF do responsável, além do navegador. Se algum deles já foi usado em outra conta da NOLVARE, a conta é criada sem teste, e você pode assinar normalmente. Durante o teste, o CNPJ, o e-mail e o telefone da marca não podem ser os de outra conta, e cada um aceita até 3 valores novos. CNPJ inativo, ou que a Receita não encontra, não ganha teste; no segundo caso, você pode se cadastrar pelo CPF. Os detalhes estão na Política de Privacidade (seção 4).

7.4.Se você assinar durante o teste, o teste acaba e o período pago começa no dia do pagamento.

7.5.Quando o teste acaba sem assinatura, o acesso é bloqueado. Nada é apagado na hora: vale a cláusula 11.

8. Pagamento recusado

8.1.Se a cobrança da renovação for recusada, a Pagar.me tenta de novo por até 5 dias.

8.2.Durante as novas tentativas e por mais 7 dias de carência, a plataforma funciona normalmente, com um aviso no topo.

8.3.Sem pagamento até o fim da carência, a conta é suspensa: ninguém entra, mas o administrador ainda pode baixar os dados.

8.4.Para voltar, basta assinar de novo. Dentro dos 180 dias da cláusula 11, nenhum dado se perde, menos o certificado digital guardado (cláusula 12.1).

9. Cancelamento

9.1.Você pode cancelar quando quiser, na tela Assinatura, em “Cancelar a assinatura”. Não há multa.

9.2.O cancelamento interrompe as próximas cobranças na hora, e a tela mostra até quando vai o acesso. O acesso continua até o fim do período já pago: as 23h59 (horário de Brasília) do último dia.

9.3.Não devolvemos valor proporcional do período já pago: nem do mês, no Mensal, nem dos 12 meses, no Anual. Quem cancela o Anual depois do prazo de desistência usa até o fim dos 12 meses pagos. A exceção é a desistência em 7 dias (cláusula 10).

9.4.Quando o período pago termina, o acesso é bloqueado. Os dados ficam guardados e podem ser baixados (cláusula 11).

9.5.Para voltar, é preciso uma assinatura nova, paga na hora. Se você voltar antes do fim do período pago, os dias que sobravam não se somam.

10. Desistência em 7 dias

10.1.Você pode desistir até as 23h59 (horário de Brasília) do 7º dia depois do dia do primeiro pagamento de uma assinatura e receber o valor inteiro de volta (CDC, art. 49, e Decreto 7.962/2013, art. 5º). Por exemplo: quem pagou em 06/10 pode desistir até 13/10, às 23h59. As renovações, mensais ou anuais, e o pagamento com outro cartão (cláusula 6.3) não abrem prazo novo.

10.2.Como desistir: na tela Assinatura, a mesma em que você assinou, no botão “Desistir e receber o valor de volta”, que aparece até o fim desse prazo. A tela confirma o pedido na hora, com a data e a hora.

10.3.Também aceitamos o pedido de desistência pelo e-mail contato@nolvare.com.br. Vale a data e a hora em que a mensagem chega à nossa caixa. A equipe solicita a devolução à operadora do cartão (cláusula 10.5) e responde em até 5 dias.

10.4.Na primeira desistência do cliente, feita pela tela, a devolução é automática: registramos o pedido, cancelamos a assinatura e solicitamos na mesma hora a devolução à operadora do cartão, no mesmo cartão. O crédito aparece no prazo do banco emissor. Se a operadora recusar a devolução, a equipe combina outro meio com você.

10.5.A devolução automática vale uma vez por cliente. Contamos como o mesmo cliente o mesmo e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ (pela raiz; no cadastro por CNPJ, também o CPF do responsável), ainda que em outra conta. Nas desistências seguintes, e nas pedidas por e-mail, a equipe solicita a devolução de imediato à operadora do cartão; o crédito aparece no prazo do banco emissor.

10.6.Com a desistência, a assinatura é cancelada na hora, e o acesso termina quando a operadora do cartão aceita a devolução (na devolução automática, em geral na mesma hora). Se a devolução ficar com a equipe, o acesso continua até ela ser feita, no máximo até o fim do período pago. Os dados ficam guardados e podem ser baixados (cláusula 11).

10.7.O que foi enviado ao eSocial nesses dias continua no governo.

10.8.A compra de usuários adicionais tem o mesmo prazo: o administrador pode desistir dela até as 23h59 (horário de Brasília) do 7º dia depois do pagamento dela. Como desistir: na tela Configurações › Usuários, a mesma da compra, que confirma o pedido na hora, com a data e a hora; ou pelo e-mail (cláusula 10.3). Ele recebe de volta o valor inteiro pago por esses usuários, inclusive a parte deles numa renovação cobrada dentro desse prazo.

10.9.Pedida pela tela, a devolução é solicitada na mesma hora à operadora do cartão de cada pagamento e não conta para o limite da cláusula 10.5. Pedida por e-mail, a equipe a solicita de imediato. O crédito aparece no prazo do banco emissor. A empresa volta ao número de usuários de antes da compra quando a operadora aceita a devolução (pela tela, em geral na mesma hora), e o plano continua.

10.10.Quem desiste do plano no prazo da cláusula 10.1 recebe de volta também o que pagou por usuários adicionais.

11. Seus dados no fim do contrato

11.1.Os dados que sua empresa cadastra são dela. O administrador pode baixar uma cópia a qualquer momento, em “Baixar os dados da empresa”: um arquivo ZIP com as planilhas dos dados, as propostas, os arquivos dos eventos enviados ao eSocial e, quando houver, as guias e os comprovantes anexados às obras.

11.2.Isso vale também com a conta suspensa ou bloqueada, enquanto os dados existirem.

11.3.Quando o acesso termina, guardamos os dados por 180 dias, contados do fim do acesso. Depois, apagamos tudo, menos: as faturas e os registros de acesso, que a lei manda guardar; o registro do aceite, da desistência e de cada envio ao eSocial (quem preparou, transmitiu ou devolveu, e a hora da confirmação da cláusula 12.4, sem o conteúdo do evento), que prova o contrato; os pedidos sobre dados pessoais; e os códigos que fazem o teste grátis ser um por cliente. Cada um fica pelo prazo da Política de Privacidade (seção 7). Nas cópias de segurança, o que foi apagado some em até mais 30 dias.

11.4.Você pode pedir que apaguemos antes, pelo e-mail contato@nolvare.com.br. Apagamos em até 15 dias do pedido (nas cópias de segurança, em até mais 30 dias), menos o que a cláusula 11.3 manda guardar.

11.5.Guardar os documentos do eSocial até a prescrição é dever do dono da obra (Lei 8.212/1991, art. 32, § 11), e não da NOLVARE. O arquivo da cláusula 11.1 leva cada evento, com o recibo e o XML dele: baixe-o antes do fim do prazo.

11.6.O arquivo tem dados pessoais, inclusive raça/cor. Guarde-o em lugar seguro.

11.7.O arquivo não leva os nossos registros internos de segurança.

12. O envio ao eSocial

12.1.Sua empresa envia os eventos com o próprio certificado digital A1. A senha do certificado é pedida a cada envio ou consulta ao eSocial e nunca fica guardada. Se o administrador guardar o certificado na NOLVARE, o arquivo fica guardado, cifrado, até o administrador apagá-lo ou o acesso terminar, e só é usado quando alguém da sua empresa comanda um envio ou uma consulta. Sem isso, o arquivo é usado só naquele envio ou consulta e não fica guardado.

12.2.Sua empresa responde pelos dados que informa em cada envio e por ter a autorização de acesso do dono da obra no e-CAC, aceita e válida. Erro da própria plataforma segue a cláusula 17.3.

12.3.A NOLVARE só faz a ponte com o eSocial e não envia nada por conta própria.

12.4.A cada envio, quem transmite confirma na tela a frase do quadro abaixo, com as mesmas palavras. A frase não muda as cláusulas 12.2 e 17.2.

12.5.O administrador decide se outros usuários também podem transmitir.

12.6.Quem assina a NOLVARE já pode enviar os eventos ao eSocial de verdade, sem fase de simulação.

12.7.O que o eSocial aceitou não se desfaz com cancelamento nem desistência.

12.8.Respondemos perante a sua empresa, nos limites da cláusula 17.

13. Dados pessoais

13.1.Controladora: para os dados da conta, dos usuários, da marca da empresa, do certificado digital, da cobrança, do teste grátis, dos registros de acesso e do registro de cada envio ao eSocial, quem decide é a ReduzSim. Operadora: para os dados que sua empresa cadastra sobre os clientes dela, as obras e os trabalhadores, quem decide é a sua empresa (nos dados dos trabalhadores do eSocial, em nome do dono da obra, cláusula 13.2); nós tratamos só para prestar o serviço.

13.2.No eSocial, quem responde pelos dados dos trabalhadores é o dono da obra. Sua empresa trata esses dados em nome dele e nos autoriza a tratá-los por conta dela, só para prestar o serviço. Sua empresa declara que o dono da obra sabe e concorda que ela usa a NOLVARE, e os fornecedores da cláusula 13.3, para isso.

13.3.Sua empresa autoriza os fornecedores que usamos: Cloudflare, Google, Stone/Pagar.me e as consultas a dados públicos (BrasilAPI, CNPJá, ViaCEP, IBGE e Banco Central). A lista completa, com o que cada um faz, está na Política de Privacidade (seção 5).

13.4.Não vendemos dados. A ReduzSim também é uma consultoria de INSS de obras, e nunca usa, como consultoria, os dados que outras empresas cadastram na NOLVARE.

13.5.Se um incidente de segurança atingir os dados que sua empresa lança na plataforma, avisamos sua empresa sem demora, pelo e-mail do administrador.

13.6.Pedidos de titulares sobre esses dados são encaminhados à sua empresa, e dizemos ao titular qual é a empresa.

13.7.Raça/cor é dado sensível, exigido pelo eSocial, usado só para esse envio.

13.8.No fim do contrato, vale a cláusula 11.

13.9.Os detalhes estão na Política de Privacidade.

14. Registros de acesso

14.1.Guardamos o IP, a data e a hora de cada entrada, com a conta e a empresa, por 6 meses.

14.2.O IP fica cifrado. A terceiros, só entregamos com ordem judicial (Marco Civil da Internet, art. 15, § 3º).

14.3.Depois de 6 meses, são apagados, salvo se uma autoridade ou uma ordem judicial pedir que fiquem guardados por mais tempo (Marco Civil da Internet, art. 15, § 2º).

15. Uso proibido

15.1.Não é permitido: cadastrar dados de alguém sem base legal ou sem a autorização do dono da obra; tentar acessar dados de outra empresa; testar falhas de segurança sem combinar; copiar, revender ou alugar a plataforma; compartilhar o login; usar robôs que sobrecarreguem a plataforma.

15.2.Uso proibido que ponha em risco a plataforma pode levar à suspensão na hora, com aviso do motivo.

15.3.Achou uma falha de segurança? Avise pelo e-mail contato@nolvare.com.br.

16. Propriedade

16.1.A plataforma, o software e a marca não são vendidos à sua empresa: ela recebe o direito de usar enquanto a assinatura estiver em dia.

16.2.Os dados, a marca e as propostas da sua empresa são dela.

16.3.Sugestões que você mandar podem ser usadas para melhorar a plataforma.

17. Limites de responsabilidade

17.1.Pode haver paradas para manutenção ou por falha de fornecedores, da internet ou dos sistemas do governo.

17.2.Não respondemos pelo resultado da aferição na Receita, pelos dados que sua empresa informa e envia ao eSocial, pela falta da autorização do dono da obra, nem por prejuízo de quem usou um login da sua empresa por falha dela em guardar a senha. Erro da própria plataforma segue a cláusula 17.3.

17.3.Quando a culpa for nossa e quem assina for empresa (com CNPJ), a responsabilidade fica limitada ao valor que ela pagou nos 12 meses anteriores. Para quem assina com CPF, não há esse limite.

17.4.Nada aqui tira direitos que a lei não deixa tirar.

18. Mudanças nestes termos

18.1.Podemos mudar estes termos; a versão e a data ficam no topo.

18.2.Mudança que reduza o serviço ou os seus direitos é avisada com 30 dias de antecedência, pelo e-mail do administrador e pela plataforma, e só vale a partir da renovação seguinte ao fim do aviso. Se não concordar, você pode cancelar antes, sem multa.

18.3.Cada versão fica guardada em nolvare.com.br/termos-versoes.

18.4.Quando a NOLVARE tiver CNPJ próprio, este contrato pode passar para ela, sem mudar preço nem condições, com aviso de 30 dias.

19. Avisos e contato

19.1.Avisamos pelo e-mail do administrador e pela plataforma.

19.2.Fale conosco pelo e-mail contato@nolvare.com.br. Respondemos em até 5 dias.

19.3.Para cancelar, desistir da assinatura ou baixar os dados, use a tela Assinatura, na plataforma; para desistir da compra de usuários adicionais, a tela Configurações › Usuários (cláusula 10.8). As duas mostram a confirmação na hora.

19.4.Assuntos de dados pessoais: o mesmo e-mail, contato@nolvare.com.br, com “Dados pessoais” no assunto.

20. Lei e foro

20.1.Valem as leis do Brasil.

20.2.Fica eleito o foro de Palmas (TO). Se você for consumidor, pode entrar na Justiça no próprio domicílio (CDC, art. 101, I), e qualquer ação contra você corre nele.